Corrupção na saúde e na educação pode ter pena ampliada

Os crimes de corrupção praticados nas áreas da saúde e da educação terão punição ainda mais rigorosa - de quatro a 14 anos de reclusão. Atualmente, o Código Penal (Lei 2.848/40) prevê reclusão de dois a 12 anos para crimes de corrupção ativa ou passiva. O aumento de pena está previsto em projeto de lei que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta terça-feira (20).

Comissão aprova Fundo Social do pré-sal com novos recursos

Parecer do deputado Antonio Palocci antecipa capitalização do fundo com recursos de royalties e participações especiais.

Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar

Breve análise do artigo 655-A do Código de Processo Civil

Alexandre Lima de Almeida, Advogado. Pós-graduando em Direito Processual Civil. Sócio do Escritório Fernandes Advogados Associados. Artigo publicado em 07.set.08 em www.alexandrelimadealmeida.blogspot.com

Jornal condenado por danos morais

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

Unafisco contesta na OAB constitucionalidade da Super-Receita

Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda

Alceu Moreira: valor previsto na lei era compatível com a realidade de 1995

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário.

Materialidade e autoria comprovadas. Maus antecedentes.

Câmara analisa proposta que dobra punição para reincidentes

Limites da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência

Anatel homologa novas tarifas de telefonia fixa da Oi

Homologação das novas tarifas é resultado de acórdão favorável à Anatel proferido pelo TRF da 2ª região

Sequestro internacional de crianças: uma preocupação mundial à luz da jurisprudência do STJ

STJ reforça medidas contra sequestro internacional de crianças, destacando colaboração entre países e a aplicação da Convenção de Haia.

Falso operador de bolsa de valores é condenado por estelionato

Ele foi condenado a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, substituindo-se, contudo, a pena corporal por prestação pecuniária, esta no importe de por 20 (vinte) salários-mínimos, a serem vertidos em prol da vítima, por se encontrar incurso nas penas previstas pelo artigo 171, caput, do Código Penal.

Perplexidades do Estado Democrático de Direito

Há três dilemas vivenciados no Estado Democrático de Direito, a eleição entre o modelo procedimentalista ou substancialista, identificação de fontes da legitimidade da jurisdição constitucional e, por derradeiro, a defesa ou repúdio do ativismo judicial, principalmente, atinente aos direitos fundamentais.

Medida cautelar. Produção antecipada de provas para fins civis. Apreensão de computador. Perícia com a identificação dos endereços acessados, mensagens remetidas e recepcionadas.

No entanto, essa inviolabilidade não pode ser vulnerada, sob nenhum pretexto, para viabilizar a produção de provas para fins civis. Pedido com tal propósito carece de possibilidade jurídica.

Complementação de benefício previdenciário. Previsão em norma coletiva. Parcelas componentes.

Estabelecem as convenções coletivas da categoria bancária o direito à complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e os importes fixos mensalmente recebidos.

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro

Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo.

Decreto nº 5.991, de 19/12/06

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.